No que consistem os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo civil?
Saiba como os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram a participação das partes no processo civil.
10/5/20264 min read
O devido processo legal é a garantia de que nenhuma pessoa perderá seus bens ou sua liberdade, sem ter um julgamento justo no Judiciário, conforme determina o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. No centro dessa proteção estão dois direitos fundamentais explicados no inciso LV: o contraditório e a ampla defesa. Com a chegada do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), essas garantias deixaram de ser simples burocracias do tribunal e passaram a exigir que o juiz trabalhe em equipe com as partes, conversando e ouvindo todos os envolvidos antes de tomar qualquer decisão.
O princípio do contraditório é a garantia de participar ativamente da conversa do processo e é dividido em duas partes. A primeira é a dimensão formal, que significa simplesmente ser avisado sobre o que está acontecendo e ter a chance de responder. Isso exige que a pessoa saiba que existe um processo contra ela, conheça tudo o que a outra parte ou o juiz disseram e tenha um prazo garantido por lei para dar a sua versão, mostrar seus documentos e se defender.
A segunda parte do contraditório é a dimensão material ou substancial, trazida de forma muito forte pelo CPC/15. Ela garante que não basta o juiz deixar a pessoa falar; ele tem a obrigação de ler, escutar e levar a sério tudo o que foi dito antes de tomar uma decisão. Em vez de ser apenas uma ouvinte no tribunal, a pessoa passa a ter o poder de influenciar o resultado do julgamento. Com isso, a sentença final deixa de ser uma imposição isolada do juiz e passa a ser construída junto com as partes envolvidas.
Essa obrigação de ouvir as partes gera a proibição da decisão surpresa, prevista nos artigos 9º e 10 do CPC/15. O artigo 9º deixa claro que o juiz não pode decidir contra alguém, sem dar a essa pessoa a chance de se defender primeiro. Já o artigo 10 proíbe o juiz de usar um motivo novo — seja um fato ou uma lei que ninguém discutiu no processo — para dar a sentença, sem antes avisar as partes e pedir a opinião delas. Isso vale até mesmo para assuntos que o próprio juiz pode analisar sozinho por lei, como quando uma dívida perde o prazo para ser cobrada (prescrição) ou perde a validade do direito (decadência).
Já o princípio da ampla defesa é o direito que a pessoa tem de usar todas as ferramentas e provas permitidas por lei para se defender em um processo. Ela se divide em duas formas de atuação: a defesa técnica e a autodefesa. A defesa técnica é a obrigação de ter um especialista capacitado ao seu lado, como um advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou um Defensor Público. Essa ajuda profissional é obrigatória para o processo ser válido, salvo raras exceções onde a lei permite que a própria pessoa vá ao juiz sem advogado, como nos Juizados Especiais Cíveis em causas de pequeno valor (até 20 salários-mínimos) ou nos pedidos de Habeas Corpus.
A outra forma de ampla defesa é a autodefesa, que é o direito do próprio cidadão de participar em pessoa das etapas do julgamento. Isso significa que a pessoa pode ir às audiências, dar o seu depoimento pessoalmente ao juiz, propor acordos de paz e acompanhar a produção de exames ou perícias. Além disso, o artigo 369 do CPC/15 garante o direito de usar qualquer prova honesta, criar contraprovas para desmentir a outra parte e recorrer para tribunais superiores, caso não concorde com a decisão inicial.
Embora sejam fundamentais, o contraditório e a ampla defesa podem ser adiados em situações de emergência, para evitar que uma demora da Justiça destrua o direito da pessoa. Nesses casos, o contraditório não é cancelado, mas sim diferido (postergado): o juiz concede a medida urgente primeiro para proteger a pessoa e deixa para ouvir o outro lado logo em seguida.
O parágrafo único do artigo 9º do CPC/15 traz três situações em que esse adiamento é permitido. A primeira é a tutela de urgência (artigo 300), usada quando há perigo imediato de prejuízo grave e o juiz dá uma ordem urgente liminar antes de avisar o réu. A segunda é a tutela de evidência (artigo 311, incisos II e III), quando o direito da pessoa é claríssimo por documentos e fundamentado em decisões já firmadas pelos tribunais. A terceira é a ação monitória (artigo 701), na qual o juiz cobra uma dívida baseada em um documento escrito e o devedor só se defende depois, apresentando seus argumentos por meio de embargos.
Para diferenciar de forma prática os dois conceitos, o contraditório é uma garantia de igualdade e diálogo bilateral: serve para que autor e réu tenham o mesmo peso e as mesmas chances de conversar com o juiz. A ampla defesa, por sua vez, é uma caixa de ferramentas de proteção, focando no direito de produzir provas e apresentar recursos, sendo usada com mais intensidade por quem está se defendendo de uma acusação ou cobrança.
Por fim, os Tribunais Superiores (STF e STJ) vigiam o cumprimento dessas regras no dia a dia do Judiciário. O STJ definiu que, para anular uma decisão por falta de aviso prévio (decisão surpresa do artigo 10), a pessoa precisa demonstrar qual prejuízo real sofreu e o que teria dito se tivesse sido ouvida a tempo. O STJ também exige que o juiz discuta qualquer tema novo antes de julgar, garante que as partes opinem na produção antecipada de provas e obriga o juiz, pelo artigo 489 do CPC, a responder a todos os argumentos importantes apresentados pelas partes, sob pena de a sentença ser anulada.